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Proposição: RC 172 2019
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Anexado(a) em 09/12/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/01/2022
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 sustação ato normativo defesa inadmissibilidade instrução normativa
Ementa:
 Encaminha manifestação relativa ao RDI 100/2019, que trata da sustação da Instrução Normativa nº 05/2018 do Procurador Geral de Justiça.
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 100 2019
Texto Anexo1